O que são os Planos Regionais?
Após a aprovação do Zoneamento (Lei 16.402/2016), inicia-se o processo de revisão de mais um marco regulatório para o Município de São Paulo: os Planos Regionais das Subprefeituras – PRS. Os PRS são instrumentos de planejamento que têm como objetivo detalhar as diretrizes do Plano Diretor Estratégico – PDE (Lei 16.050/2014) no território de cada subprefeitura, procurando articular as intervenções das várias secretarias municipais, contribuindo para o atendimento das demandas sociais por equipamentos, serviços públicos, infraestrutura, bem como a qualificação de ruas, praças e parques, criando melhores condições de circulação, permanência e uso.
Os Planos Regionais das Subprefeituras contarão com duas grandes partes: um conjunto de instrumentos e mecanismos necessários à elaboração, implementação e gestão das propostas tanto no âmbito participativo quanto técnico e administrativo da prefeitura; e um caderno de propostas com desafios e Perímetros de Ação para cada uma das 32 subprefeituras do município.
Para mais informações acesse:
http://gestaourbana.prefeitura.sp.gov.br/marco-regulatorio/planos-regionais/
O que são os Perímetros de Ação?
Perímetros de Ação são porções do território que configuram a Rede de Estruturação Local, destinadas ao desenvolvimento urbano local por meio da integração de políticas e investimentos públicos, buscando garantir os direitos de cidadania, reduzir a desigualdade socioterritorial e gerar novas centralidades em regiões menos estruturadas, além de qualificar as existentes. Sendo assim, não dizem respeito à gestão de equipamentos públicos (falta de médicos ou de professores, por exemplo), nem às questões de zoneamento, que já estão ratificadas em lei.
IMPORTANTE. Os Perímetros de Ação e seu conteúdo não são cartas de obras ou intervenções que necessariamente já estão na agenda do governo, mas são base para elaboração dos Planos de Ação das Subprefeituras – elaborados após a aprovação do Plano de Metas, de acordo com o Plano Diretor – que devem nortear e ajudar as secretarias municipais a realizarem ações mais qualificadas, coordenadas e participativas nas subprefeituras.
O que é esta consulta online?
Nesta consulta, estão sendo compartilhadas as caracterizações, objetivos e diretrizes de cada Perímetro de Ação elaborados para todo município por grupos de trabalho com representantes de diversas secretarias e de todas as subprefeituras. O conteúdo compartilhado é o mesmo que foi levado em oficinas realizadas com todos os Conselhos Participativos das Subprefeituras, ocorridos entre abril e junho de 2016, cujos produtos estão sendo processados.
Esta plataforma ficará aberta para consulta entre 11 de Julho e 12 de Agosto de 2016, período em que o cidadão poderá comentar sobre os Perímetros de Ação apresentados ou mesmo sugerir novos perímetros ou pontos de intervenção (veja o tutorial em “Participe”). Planos de Bairro ou elementos já discutidos por comunidades também podem ser carregados desta forma e serão considerados nos ajustes do caderno de propostas, que serão realizados até o final do ano.
